Resolução de Litígios

1. Lei aplicável

Os contratos celebrados ao abrigo do GESTNUTRIÇÃO 360 regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência do utilizador.

2. Foro competente

Para resolução judicial de litígios é competente o tribunal da comarca da sede da Empresa, salvo norma legal imperativa em contrário aplicável a relações de consumo.

3. Resolução alternativa de litígios

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.arbitragemdeconsumo.org
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do distrito do consumidor (lista completa em www.consumidor.gov.pt).
• Plataforma ODR (UE): https://ec.europa.eu/consumers/odr

4. Como iniciar

Recomendamos que comece por contactar-nos diretamente em contacto@gestnutricao360.app. Se não chegarmos a entendimento, pode recorrer a qualquer das entidades acima.