Termos e Condições

1. Identificação da Empresa

• Nome: Desafios na Ribalta, Lda.
• NIF/NIPC: PT515295892
• Sede: Avenida da Liberdade, 661 · 3700-166 S. João da Madeira · Portugal
• Contacto: contacto@gestnutricao360.app
• País: Portugal

2. Serviço

O GESTNUTRIÇÃO 360 é uma plataforma digital para nutricionistas gerirem pacientes, planos alimentares e acompanhamento, incluindo agenda, comunicação por WhatsApp/chat, geração de planos com recurso a inteligência artificial e aplicação móvel para o paciente. O Serviço destina-se exclusivamente a apoiar a prática profissional e não constitui, em caso algum, aconselhamento médico.

3. Subscrição

• Serviço pago em regime de subscrição mensal (ou anual, quando expressamente escolhido).
• Sem fidelização — não há período mínimo obrigatório.
• Cancelamento a qualquer momento, na área de conta.
• O acesso mantém-se até ao final do período já pago.

4. Pagamento

• Pagamento antecipado no início de cada período de faturação.
• Renovação automática no final de cada período, salvo cancelamento prévio.
• Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal (23%), quando aplicável. Para clientes fora de Portugal podem aplicar-se preços e taxas locais distintos, indicados no momento da subscrição.
• A Empresa pode alterar os preços com aviso prévio mínimo de 30 dias, aplicando-se os novos valores apenas ao próximo período de faturação.

5. Direito de livre resolução

O utilizador reconhece que, ao iniciar a utilização do serviço imediatamente após a subscrição, perde o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, uma vez que se trata de conteúdo digital fornecido de forma não material. Este consentimento expresso é solicitado e registado no momento da subscrição.

6. Reembolsos

Não são efetuados reembolsos após o início da utilização do serviço. Esta cláusula não afeta os direitos imperativos do consumidor previstos na lei.

7. Responsabilidade

• O Serviço é uma plataforma de apoio à prática do nutricionista.
• Não substitui aconselhamento médico nem decisões clínicas.
• A utilização é da exclusiva responsabilidade do profissional, que responde pela adequação dos planos alimentares e indicações que prescreve aos seus pacientes.
• A Empresa não responde por decisões clínicas, perdas de lucro ou danos indiretos. A responsabilidade agregada da Empresa está limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao facto.

8. Suspensão

A Empresa pode suspender ou encerrar contas em caso de uso indevido, fraude, incumprimento destes Termos, falta de pagamento ou pedido de autoridade competente, sem prejuízo do direito de defesa do utilizador.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. As alterações são comunicadas por e-mail e/ou na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação. Se discordar, pode cancelar a subscrição sem custo até essa data.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade. Relativamente aos dados de pacientes carregados pelos profissionais, a Empresa atua como subcontratante na aceção do artigo 28.º do RGPD.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução extrajudicial de litígios, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente (https://www.consumidor.gov.pt) ou à Plataforma ODR (https://ec.europa.eu/consumers/odr). O foro competente é o da comarca da sede da Empresa.